Microempreendedores Individuais (MEIs): Prazo para Regularização está acabando!

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O ano mal começou e você que é empreendedor já tem muito trabalho para fazer, um deles é regularizar sua situação no Simples Nacional. Mas calma, essa regularização não é para todo mundo, só para Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas que foram excluídos do Simples Nacional em 2024 devido a pendências fiscais. 

Se você precisa regularizar ou se quer só ficar informado dos passos, fica aqui que te contamos tudo. E ainda vamos te mostrar o passo a passo para você regularizar tudo. Então, pegue seu bom café, ou chá, se acomode e vamos lá. 

A notícias é que o prazo para regularização está acabando!

Sim, para todos os MEIs e pequenos negócios que foram excluídos devido algum débito em 2024,  o prazo para regularizar tudo é até sexta-feira, dia 31 de janeiro. Agora você pode estar se perguntando, porque regularizar? Bom, abaixo te explico a importância de ter o Simples Nacional em dia. 

Benefícios do Simples Nacional para o empreendedor

O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a vida dos micro e pequenos empresários, oferecendo uma forma simplificada de pagamento de impostos. Sua principal vantagem é a unificação de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso reduz a burocracia e facilita a gestão financeira dos negócios. Além disso, a alíquota de impostos é reduzida e varia de acordo com a receita bruta da empresa, tornando-se mais acessível em comparação com outros regimes tributários, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Outro grande benefício do Simples Nacional é a diminuição da carga tributária, uma vez que as alíquotas são progressivas e acompanham o crescimento do faturamento da empresa. Isso significa que negócios menores pagam menos impostos, permitindo maior reinvestimento no próprio empreendimento. Além disso, empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de algumas obrigações acessórias exigidas em outros regimes tributários, reduzindo custos contábeis e administrativos.

A adesão ao Simples Nacional também facilita a participação de pequenas empresas em licitações públicas, pois muitas prefeituras e órgãos governamentais oferecem preferência a negócios que se enquadram nesse regime. Isso amplia as oportunidades de crescimento e geração de receita para os empreendedores.

No aspecto previdenciário, empresários que optam pelo Simples Nacional garantem acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que contribuam corretamente com a parte previdenciária incluída na guia do DAS. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), esse benefício é ainda mais vantajoso, pois o valor da contribuição previdenciária é reduzido e já está embutido no pagamento mensal.

Além disso, o regime simplificado facilita o cumprimento das obrigações fiscais, pois o pagamento unificado de impostos elimina a necessidade de diversas guias separadas e reduz o risco de erros ou inadimplência. Isso proporciona maior segurança para o empresário, evitando multas e sanções por descumprimento de obrigações tributárias.

Em resumo, o Simples Nacional é um regime que oferece benefícios fiscais, redução de burocracia, menor carga tributária e maior previsibilidade financeira para os empreendedores. Esses fatores fazem dele a escolha ideal para quem busca crescer de forma sustentável e manter a conformidade com a legislação tributária sem complicações.

Passo a Passo para Regularizar sua Empresa e Retornar ao Simples Nacional

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Agora que entendemos os benefícios de ter o simples nacional, vamos ao que interessa, o que fazer para regularizar. Confere o passo a passo que montamos. 

Acesse os Portais Oficiais

O primeiro passo é acessar os canais oficiais para verificar sua situação e iniciar o processo de regularização:

Portal do Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
Portal e-CAC da Receita Federal: cav.receita.fazenda.gov.br

No e-CAC, utilize o seu certificado digital ou a conta Gov.br para acessar os serviços da Receita Federal.

Consulte a Situação da Sua Empresa

Dentro do portal, siga os passos abaixo para entender os motivos da exclusão e as pendências que precisam ser resolvidas:

1️⃣ Acesse a opção “Consulta Optantes” no Portal do Simples Nacional.
2️⃣ Informe o CNPJ da sua empresa e verifique se há pendências impeditivas para o reenquadramento.
3️⃣ No e-CAC, vá até a seção “Dívidas e Pendências Fiscais” e gere um relatório detalhado.

Regularize as Pendências

Agora que você identificou quais são os problemas, é hora de resolvê-los. As pendências podem incluir:

Débitos Tributários: Caso tenha impostos atrasados, é necessário quitá-los ou negociar um parcelamento.
Pendências Cadastrais: Verifique se há irregularidades no CNPJ da sua empresa na Receita Federal, na Junta Comercial ou na Prefeitura.
Dívidas Estaduais ou Municipais: Algumas pendências podem estar relacionadas ao ICMS ou ISS. Consulte as Secretarias de Fazenda do seu estado e município para regularizar.

Como pagar ou parcelar os débitos?
🔸 No e-CAC, acesse a opção “Parcelamento – Simples Nacional” e escolha uma das modalidades disponíveis.
🔸 Gere o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e efetue o pagamento da dívida à vista ou inicie o parcelamento.

Solicite o Retorno ao Simples Nacional

Após regularizar todas as pendências, é hora de solicitar a opção pelo Simples Nacional.

1️⃣ Acesse o Portal do Simples Nacional e vá até a opção “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
2️⃣ Preencha os dados da empresa e envie a solicitação.
3️⃣ O sistema verificará automaticamente se existem pendências. Caso não haja impedimentos, a adesão será deferida.

Se você for Microempreendedor Individual (MEI), ainda precisará solicitar o reenquadramento no Simei após a aceitação no Simples Nacional:

🔸 Acesse “Solicitação de Enquadramento no Simei” dentro do Portal do Simples Nacional.
🔸 Confirme o pedido e acompanhe o status no serviço “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.

Acompanhe o Processo e Confirme o Deferimento

Após fazer o pedido de reenquadramento, acompanhe a situação da sua solicitação regularmente no Portal do Simples Nacional.

🔹 Utilize a opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” para verificar se houve alguma pendência.
🔹 Caso o pedido seja indeferido, veja os motivos listados e resolva as questões pendentes dentro do prazo.

Mantenha a Regularidade da sua Empresa

Após ser readmitido no Simples Nacional, é fundamental manter sua empresa em conformidade para evitar futuras exclusões. Para isso:

✔️ Pague o DAS mensalmente, dentro do prazo.
✔️ Regularize qualquer pendência fiscal imediatamente para evitar problemas no próximo ano.
✔️ Acompanhe os comunicados da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda para estar sempre atualizado.

Após esse passo a passo detalhado ficou mais fácil entender como realizar a regularização, certo? Bom, esperamos que dê tudo certo. Agora, se essas coisas burocráticas te tiram o sono ou você não tem tempo para resolver tudo isso, te indicamos a Elephant Contábil, nosso serviço de contabilidade completa para o empreendedor. 

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Não deixe para a última hora! Regularize sua situação agora e continue crescendo com segurança e previsibilidade.

Fonte: gov.br ; agorars

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