O endereço fiscal é um dos requisitos legais para a abertura de uma empresa no Brasil. Muitos empreendedores têm dúvida se a lei exige endereço fiscal para todas as empresas, e como funciona cada caso.
Neste artigo, explicaremos para quem a lei exige endereço fiscal, além de elencar as opções para quem precisa de um, onde contratar esse serviço.
O que é um endereço fiscal
Antes de falarmos sobre como a lei exige endereço fiscal, vamos esclarecer o que é um endereço fiscal.
Endereço Fiscal é o endereço oficial da empresa perante o Governo, para fins tributários e legais. Ele é usado, por exemplo, para determinar em qual município ou estado os impostos serão recolhidos, qual endereço estará na nota fiscal, e onde a administração da empresa vai receber correspondências oficiais.
Por isso o endereço fiscal da empresa precisa ser fixo e sempre atualizado perante os órgãos competentes, mesmo que o local de atendimento ou de comércio da empresa mude. Já escrevemos um artigo completo só sobre endereço fiscal tirando as dúvidas mais comuns.
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A lei exige endereço fiscal?
Agora que você já sabe o que é um endereço fiscal, pode estar se perguntando se sua empresa precisará de um. A resposta é: sim, todas as empresas precisam de um endereço fiscal ao abrir seu CNPJ.
O endereço fiscal pode ser diferente do endereço comercial, já que uma empresa pode mudar de endereço comercial ou ter um ponto alugado, mas o endereço fiscal sempre precisa estar atualizado. O endereço fiscal é o que vai constar como endereço da empresa no seu cartão CNPJ.
A lei permite ao microempreendedor individual (MEI), abrir seu CNPJ com endereço em sua residência. Esse é o único caso em que um endereço fiscal pode estar localizado em um endereço residencial, pois todos os outros tipos de negócio vão precisar de um endereço fiscal comercial.
A boa notícia é que a lei permite flexibilidade quanto ao local do endereço fiscal. Há uma lei federal que permite a todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediarem suas empresas em coworkings ou incubadoras. Além disso, cada município tem seu regulamento, e muitos permitem que qualquer porte de empresa tenha seu endereço fiscal sediado em coworkings, a depender apenas do tipo de atividade do negócio.
Por isso, já que a lei exige endereço fiscal, muitos empreendedores optam pelo serviço de endereço fiscal oferecido por empresas especializadas, como os coworkings, que já oferecem diversas vantagens.
Por que é preciso ter um endereço fiscal?
Agora que você já sabe que a lei exige endereço fiscal, vamos te explicar o por quê, e qual a importância de ter um endereço fiscal.
- Formalização: Uma empresa precisa ter um endereço oficial para que tenha sei CNPJ regularizado e possa ser encontrada quando for preciso. O endereço funciona como mais uma prova de que aquela empresa existe e opera regularmente.
- Tributação: A empresa paga impostos de acordo com a cidade e estado em que está localizada. Por isso é preciso um endereço fixo que atrela a empresa a um município específico.
- Sede social: O endereço oficial da empresa também é usado para que o público identifique onde aquele negócio está localizado, e consta nas notas fiscais emitidas.
- Correspondência: o endereço fiscal é o local para onde serão enviadas correspondências oficiais, e por isso é importante que nesse local haja estrutura para recebê-las.
Como conseguir um endereço fiscal
Muitos empreendedores, ao descobrirem que a lei exige um endereço fiscal, podem pensar que é necessário alugar uma sala comercial apenas para sediar sua empresa. A boa notícia é que você pode fazer isso de forma muito mais econômica.
Se você precisa de um endereço fiscal para abrir seu CNPJ, é possível contratar esse serviço de empresas especializadas, como coworkings ou contabilidades. Geralmente essa opção tem muito mais vantagens do que uma sala comercial básica, principalmente se seu negócio não precisa de ambiente físico para operar.
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Pode ter Endereço Fiscal em coworking? O serviço é regulamentado?
No Brasil, a regulamentação sobre endereço fiscal em coworking varia de município para município, e também conforme a atividade exercida pela empresa. Em muitos casos, é permitido ao negócio ter um endereço fiscal em coworking, e regulamentado pela Secretaria da Fazenda local.
Em Belém do Pará e em Fortaleza, por exemplo, é possível para diversos tipos de negócios, ter sede em coworking. Consulte a legislação da sua região para saber mais.
O serviço de endereço fiscal é regularizado e pode ser oferecido por alguns tipos de instituição como coworkings, contabilidades e escritórios virtuais. Porém é importante se atentar à confiabilidade da empresa, pois o endereço oficial do seu negócio estará ligado a ela.
Confira se a empresa que está oferecendo o serviço de coworking está há muitos anos no mercado, se já possui uma extensa carteira de clientes, e se oferece apoio contábil para esclarecer todas as dúvidas burocráticas no momento da assinatura do contrato. Verifique também as outras vantagens que são oferecidas para selecionar o melhor custo/benefício.
