Sua empresa está com CNPJ inapto? Essa situação é reversível, e pode ser solucionada sem grandes problemas se feita rapidamente.
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um documento essencial para empresas no Brasil. Ele funciona como uma identidade fiscal e é necessário para realizar diversas operações comerciais. No entanto,algumas situações irregulares podem levar a Receita Federal a tornar o CNPJ inapto, o que pode trazer sérias consequências se não for regularizado a tempo.
Neste guia completo, abordaremos o que é um CNPJ inapto, por que ele se torna inapto, as implicações de ter um CNPJ inapto e, o mais importante, como regularizar essa situação de forma eficaz e rápida.
O que é CNPJ inapto?
Um CNPJ é considerado inapto quando a empresa não cumpre com algumas de suas obrigações fiscais, como não entregar as declarações necessárias ou não pagar impostos devidos. Quando isso acontece, o status do CNPJ é alterado para inapto pela Receita Federal, mas pode ser tornado “ativo” novamente.
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Por que o CNPJ se torna inapto?
Existem várias razões pelas quais um CNPJ pode se tornar inapto, e o artigo 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 descreve todas essas situações em detalhes. Resumimos aqui, as principais causas:
- Omissão de Declarações: Um dos principais motivos que tornam o CNPJ inapto é a não entrega de declarações obrigatórias. Se as declarações não forem entregues, isso é considerado omissão de informação, e após 2 anos seguidos, o CNPJ pode se tornar inapto por isso.
- Caso a empresa não seja localizada no endereço informado no CNPJ: por isso é essencial manter o cadastro CNPJ atualizado.
- Realizar transações de comércio exterior sem as devidas informações e regularizações.
- Caso já esteja suspensa por no mínimo um ano.
CNPJ inapto por omissão de declaração
O caso mais comum de inaptidão de CNPJ acontece por falta de entrega de declarações acessórias que são de obrigação da empresa. A lei estabelece que, caso haja atraso de mais de 90 dias da entrega das declarações acessórias, por dois exercícios consecutivos, a Receita Federal pode tornar o CNPJ inapto.
Alguns exemplos de declarações que precisam ser entregues são: DASN, Relação Anual de Informações e Salários, o SPED, Guia de Recolhimento do FGTS, DASN-Simei, entre outros. Confira também qual a frequência necessária e entrega desses documentos.
Para manter suas declarações em dia e não correr o risco de ter seu CNPJ tornado inapto, é preciso organizar uma rotina específica para isso junto ao seu time de finanças e contabilidade.
Passo a Passo para Regularizar CNPJ Inapto
1. Verifique a Situação do CNPJ:
Acesse o site do e-CAC e verifique a situação atual do CNPJ. Isso ajudará a entender o motivo da inaptidão.
2. Regularize as Pendências:
Identifique as pendências fiscais e regularize-as. Pague os impostos atrasados e entregue as declarações em falta.
3. Aguarde a Análise:
Após solicitar a regularização, aguarde a análise da Receita Federal. Isso pode levar algum tempo, geralmente cerca de um dia útil.
4. Consulte seu CNPJ novamente
Após aguardar um tempo, faça a mesma consulta novamente para conferir se as pendências no seu CNPJ foram regularizadas.
5. Mantenha a Regularidade:
Após regularizar o CNPJ, mantenha-se em dia com suas obrigações fiscais para evitar futuras inaptidões.
O que acontece com um CNPJ inapto se não for regularizado
Se seu CNPJ se tornou inapto, resolva essa situação o mais rápido possível. Ter um CNPJ inapto pode acarretar em várias consequências para a empresa e seus sócios, incluindo:
1. Impossibilidade de Emitir Notas Fiscais: Empresas com CNPJ inapto não podem emitir notas fiscais, o que impede a realização de vendas legais.
2. Restrição Bancária: Bancos podem restringir ou encerrar contas de empresas com CNPJ inapto, dificultando operações financeiras.
3. Multa e Juros: A empresa pode ser penalizada com multas e juros por cada dia de atraso no pagamento de impostos.
4. Impossibilidade de Participar de Licitações: Empresas inaptas não podem participar de licitações públicas, o que pode afetar seriamente os negócios.
5. Responsabilização dos sócios: os sócios podem ser responsabilizados por débitos cobrados.
Regularizar o CNPJ inapto o mais rápido possível é crucial para evitar problemas financeiros e legais mais graves. Quanto mais tempo a situação permanecer irregular, mais multas e juros a empresa acumulará, aumentando o valor total a ser pago. Além disso, regularizar rapidamente permite que a empresa retome suas operações normais, emitindo notas fiscais e participando de transações comerciais legalmente.
